Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25654A |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO QUANTIFICAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENTREGA DE RESERVA |
| Sumário: | I - A privação, para efeitos de entrega de reserva, duma elevada percentagem de terra na posse duma Cooperativa de Produção e Consumo, alem da substancial diminuição do rendimento global que por certo envolveria, provocaria necessariamente um acentuado desiquilibrio entre os diversos factores produtivos afectos a exploração, susceptivel de comprometer a propria viabilidade economica da requerente. II - Revestem a natureza de irrepaveis ou de dificil reparação, por não serem pecuniariamente avaliaveis, os prejuizos que provavelmente dai resultam. II1 - Isto posto, e não se demonstrando seja que a suspensão de eficacia do acto recorrido implique grave lesão do interesse publico seja a ilegalidade da interposição do recurso, verificam-se os tres requisitos estabelecidos nas alineas a) b) e c) do n.1 do art. 76 da LPTA pelo que o pedido de suspensão deve ser deferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00030423 |
| Nº do Documento: | SA11988020425654A |
| Data de Entrada: | 01/05/1988 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO E CONSUMO CRAVO ENCARNADO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 672 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/08/24. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |