Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043428
Data do Acordão:05/14/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MEIO PROCESSUAL IDONEO
Sumário:I - O acto revogatório da adjudicação tem natureza pré- -contratual, sendo o recurso contencioso, a forma adequada da sua impugnação.
Nº Convencional:JSTA00049532
Nº do Documento:SA119980514043428
Data de Entrada:01/06/1998
Recorrente:ANTÃO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART51 N1 G.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG454.