Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/05
Data do Acordão:05/17/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CARREIRA VERTICAL.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
VAGA.
QUADRO DE DOTAÇÃO GLOBAL.
Sumário:I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira.
II - A transformação dos quadros por categorias da carreira de assistentes administrativos da DGCI em quadro de dotação global na pendência de concurso que o diploma de transformação dos quadros declara não ser prejudicado, significa que o concurso prossegue para as vagas postas a concurso e não que todos os concorrentes que venham a ser aprovados devem ser nomeados para o quadro agora alargado.
Nº Convencional:JSTA0005428
Nº do Documento:SA12005051703
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: