Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027409
Data do Acordão:12/07/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Os Tesoureiros da Fazenda Publica, são funcionarios da "administração central".
II - Assim apos a vigencia do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo DL n. 367/87, de 27 de Novembro, aplicava-se o regime legal do primeiro dos diplomas legais citados, a promoção dos T.F.P., que, deste modo, tinham de se submeter ao concurso ali previsto.
III - O artigo unico do DL n. 367/87, tem caracter inovatorio, deste modo as promoções de TFP feitas a luz do DL n.
519-A-1/79, de 29 de Dezembro, por aquele repristinado não podem ter eficacia retrotraida para alem de 2 de Dezembro de 1987, data da entrada em vigor do DL n.
367/87 citado.
Nº Convencional:JSTA00032178
Nº do Documento:SA119891207027409
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E DIRGER DO TESOURO
Recorrido 1:ALVES , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 N2 N3 ART2 ART5 N1 ART7 ART54 N3.
DL 564/76 DE 1976/07/17 ART7 ART8.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1.
DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1 H.
CONST89 ART202 D.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART36 ART46.
CCIV66 ART7 N2 N3 ART12 N1.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG149.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG391.