Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CPC67 ART690.
RSTA57 ART67.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028097 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação da decisão judicial sob censura. Não se apontando àquela decisão judicial qualquer vício ou erro de julgamento, formulando-se as mesmas conclusões da alegação com que havia impugnado contenciosamente o acto, o recurso jurisdicional não pode obter provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041545 |
| Nº do Documento: | SAP19940929028097 |
| Data de Entrada: | 07/09/1991 |
| Recorrente: | VEIGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/03/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110. CPC67 ART690. RSTA57 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27954 DE 1990/03/20. |
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Texto Integral