Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - O DL n. 390/82, de 17/9, conferiu aos contratos de "concessão de exclusivos por parte das autarquias locais" uma genérica ambiência de direito público.
III - A conjugação dessa ambiência com a particular previsão, em contratos daquela espécie, de cláusulas exorbitantes do direito privado obrigará a atribuir a tais negócios natureza administrativa.
IV - Sendo assim, é administrativo o contrato em que um município ceda a uma sociedade o direito de exploração de pedra em terreno do seu domínio privado, se tal contrato previr que a cessionária mude a sua sede social para o concelho do cedente e se dele constar que o ente público, no caso de não pagamento da renda prevista, poderá definir unilateralmente a existência do respectivo título executivo e proceder
à cobrança da dívida nos tribunais fiscais.
V - Compete à jurisdição administrativa conhecer do recurso contencioso que tomou por objecto a deliberação camarária em que se rescindiu o contrato dito em IV) e em que se revogou um acto integrado no processo da sua formação.
CPA91 ART178 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 B.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART1 N3 ART5 ART11.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART4.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART10 ART11 ART13 ART14.
