Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
CAUÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO.
II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de prestação de caução e tendo sido observado o princípio do contraditório relativamente à Fazenda Pública, é de conhecer do recurso interposto de tal decisão por mor do respeito devido aos princípios da utilidade dos actos processuais, da adequação concreta e da celeridade processual.
III - Não tendo a natureza de imposto e sendo prestada para obstar à prossecução do processo de execução de um acto praticado pela administração executiva que goza, em termos constitucionais, de executividade, a exigência da prestação de caução não ofende o art.º 103º n.º 3 da CRP.
IV - E também não ofende o princípio da igualdade consagrado no art.º 18º n.º 2 da CRP em virtude da sua exterioridade em relação ao património do concreto devedor colocar em pé de igualdade todos os contribuintes, nem o da proporcionalidade pois que ela limita a hipotética ofensa ao direito de propriedade à medida do estritamente necessário para dar cumprimento ao princípio da efectividade da tutela judicial do credor do imposto.
CONST97 ART18 N2 ART103 ART104.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
CPPTRIB99 ART110 ART166.
CPPTRIB99 NA REDACÇÃO DA L 15/2001 DE 2001/06/05 ART183-A.
CCIV66 ART817.
LEITE DE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
