Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
RECLAMAÇÃO
REFORMA DE DECISÃO
PRAZO
CPC67 ART153 ART669 B ART672.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018082 |
| |
| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| |
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO RECLAMAÇÃO REFORMA DE DECISÃO PRAZO |
| |
| Sumário: | Condenado em custas, o recorrente, se pretende beneficiar da dispensa do seu pagamento, ao abrigo do Dec-Lei 225/94, de 25/9, deve formular o pedido nos termos do art. 669 do CPC e no prazo de 5 dias (art. 153 do CPC), não obstante preencher os requisitos legais da alín. a) do art. 1 daquele primeiro diploma. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042492 |
| Nº do Documento: | SA219950614018082 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | CAMPOS , ADÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 225/94 DE 1994/09/25 ART1 ART2 N1 A. CPC67 ART153 ART669 B ART672. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral