| Sumário: | I - Estabelecendo o artº 19º do Regulamento Municipal da Actividade de Táxis que na atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte (táxis) serão tidos em consideração, apenas os “seguintes critérios de preferência na classificação dos candidatos” a saber: (a) ter o candidato sede ou residência no concelho; b) – Maior antiguidade da sede ou residência; e c) – Não ter sido contemplado nos últimos anos, terá de se entender que esses critérios são de aplicação cumulativa e não, como entendeu a entidade recorrida que tais critérios vão sendo sucessivamente exclusivos, só se aplicando o segundo critério em caso de empate no primeiro, o terceiro, quando se verifique um empate nos dois anteriores que antecedem, já que, a ser assim, bastaria que um candidato tivesse a sua sede ou residência no concelho há mais tempo que os outros possíveis concorrentes para ficar sempre posicionado em primeiro lugar em todos os concursos abertos para o efeito.
II - Face ao estabelecido no citado normativo, aqueles critérios terão de ser globalmente atendidos como critérios de preferência na atribuição das licenças postas a concurso, e só no caso de empate derivado da aplicação cumulativa de todos aqueles requisitos é que funciona como critério de desempate o estabelecido no artº 19º nº 2 daquele Regulamento que determina que “em caso de empate a licença será atribuída ao concorrente que exerça a actividade há mais tempo”. |
