Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL.
PRESUNÇÃO NATURAL.
ÓNUS DE PROVA.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – Presunções judiciais são as ilacções que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” – artigo 349, do C. Civil. –
III – O facto ou factos em que se apoiam têm, porem de, por força do princípio dispositivo consagrado no artigo 264 do C. P. Civil, ser alegados pela parte a quem aproveita a presunção que, na falta de norma que inverta a regra do ónus da prova, igualmente os tem de provar.
IV - A deficiência a que se reporta o artigo 712.º n.º 4, do CP Civil é relativa a pontos determinados da matéria de facto tratada na sentença e que serviram de base à respectiva prolação (conforme o n.º 1 al. a) do mesmo artigo 712.º do CPC), o que desde logo afasta a possibilidade de servir para colmatar deficiências sobre pontos de facto novos que não foram tratados na 1.ª instância nem serviram de base à sentença.
V - Assim, é de excluir que a deficiente organização e a falta de inclusão de factos naquela base instrutória, após o encerramento da discussão da causa em primeira instância, possa ainda dar lugar a que o tribunal de recurso possa conhecer de matéria facto em socorro da parte que fez uma negligente condução da lide e venha a ordenar o alargamento da matéria de facto.
CCIV66 ART340 ART349.
