Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0265/05
Data do Acordão:01/19/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO.
NATO.
Sumário:Os funcionários civis que prestam serviços, nas infra-estruturas OTAN têm direito a uma remuneração suplementar que corresponde a 1/3 da sua remuneração base, por referência ao escalão 1 da respectiva categoria profissional em que cada um deles se integre.
Nº Convencional:JSTA00062758
Nº do Documento:SAP200601190265
Data de Entrada:03/02/2005
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2004/07/14 - AC TCA PROC2669/99 DE 2002/01/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 ART12 ART37.
DESP CONJUNTO A-220/81.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45936 DE 2003/05/08.
Aditamento: