Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016280 |
| Data do Acordão: | 10/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS COBRANÇA À POSTERIORI REGISTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - O registo de liquidação é o acto administrativo pelo qual é fixado o montante dos direitos de importação ou exportação a cobrar pelas autoridades competentes. II - Registo esse também obrigatório nos processos de cobrança " a posteriori " e sem o qual, não há acto tributário aduaneiro válido. |
| Nº Convencional: | JSTA00051657 |
| Nº do Documento: | SA119981028016280 |
| Data de Entrada: | 04/21/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | IRMÃOS SILVAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1 C. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D. DL 7/86 DE 1986/01/10 ART3. |
| Legislação Comunitária: | RGU 1697/79 DO CONSELHO DE 1979/07/24 ART1 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/05/02 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG274. AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664. AC STAPLENO DE 1995/06/07 IN AD N414 PAG735. AC STA DE 1995/07/19 IN AD N410 PAG170. |