Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016280
Data do Acordão:10/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
COBRANÇA À POSTERIORI
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O registo de liquidação é o acto administrativo pelo qual é fixado o montante dos direitos de importação ou exportação a cobrar pelas autoridades competentes.
II - Registo esse também obrigatório nos processos de cobrança " a posteriori " e sem o qual, não há acto tributário aduaneiro válido.
Nº Convencional:JSTA00051657
Nº do Documento:SA119981028016280
Data de Entrada:04/21/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:IRMÃOS SILVAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1 C.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 7/86 DE 1986/01/10 ART3.
Legislação Comunitária:RGU 1697/79 DO CONSELHO DE 1979/07/24 ART1 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/02 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG274.
AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664.
AC STAPLENO DE 1995/06/07 IN AD N414 PAG735.
AC STA DE 1995/07/19 IN AD N410 PAG170.