Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018836
Data do Acordão:03/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IROMA
TAXA DE PESTE SUÍNA
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
IMPOSTO
EXECUÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - As taxas de peste suína africana e de comercialização de carnes, liquidadas e cobradas pelo IROMA, não são verdadeiras taxas, mas impostos.
II - Essas taxas são cobradas pelos serviços da Administração Fiscal, não só porque o artigo 1 do decreto-lei n. 235/88, de 5 de Julho, não
é inconstitucional, como porque a cobrança pelas execuções fiscais já antes desse diploma estava prevista na lei.
III - O decreto-lei n. 44.158, de 17 de Janeiro de 1962, actualizado pelos decretos-lei ns. 547/77, de 30 de Novembro, e 19/97, de 10 de Dezembro, não é organicamente inconstitucional, como o não
é o decreto-lei n. 15/87, de 9 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00051119
Nº do Documento:SA219990317018836
Data de Entrada:11/23/1994
Recorrente:SICASAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
CONST92 ART9 ART106 N2 ART168 N1 N9.
CPTRIB91 ART43 G ART233 N2 ART237 N1.
CPCI63 ART144.
ETAF84 ART62 N1 C.
DL 48704 DE 1968/11/25 ARTÚNICO.
DL 44158 DE 1962/01/17.
DL 547/77 DE 1977/11/30.
DL 19/97 DE 1997/12/10.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART13.
CONST97 ART103 N2 ART108 N1 B.
CONST33 ART70 ART109.
CONST76 ART293.
CPC96 ART676 N1 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18904 DE 1997/07/05.
AC TC DE 1997/03/19 IN DR IIS DE 1997/05/22.
AC TC DE 1997/07/10 IN DR IIS DE 1998/01/12.
AC TC DE 1997/07/10 IN DR IIS DE 1998/01/13.
AC TC DE 1997/07/10 IN DR IIS DE 1998/11/04.
AC STA PROC20261 DE 1998/03/04.
AC STA PROC21210 DE 1998/03/11.
AC STA PROC28904 DE 1995/07/05.