Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO ESPECIAL.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
II – Ademais, para se saber se a jurisdição administrativa é a competente para se pronunciar sobre um determinado dissídio há que atender ao conflito de interesses aí desenhado e, ainda de modo mais próximo, à função resolutiva desse conflito que a lei atribua ao procedimento em que o acto impugnado se inseriu.
III – Enquanto competentes para, em via de recurso, apreciarem o decidido pela comissão especial a quem, em primeira linha, cabe fixar as rendas condicionadas, os tribunais comuns são também competentes para resolver todas as questões preliminares ou incidentais ocorridas no procedimento culminado por aquela fixação. IV – Assim, a jurisdição administrativa não é competente para conhecer do recurso contencioso cujo objecto é o despacho de um órgão camarário que convidara a recorrente a indicar um seu representante que integraria uma comissão especial do tipo das acima referidas.
CPC96 ART96 N1.
DL 329-A/2000 DE 2000/12/22 ART6.
