Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/17 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, ser consistente a apreciação do acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21373 |
| Nº do Documento: | SA120170126025 |
| Data de Entrada: | 01/16/2017 |
| Recorrente: | INST A..., CRL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |