Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/17
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, ser consistente a apreciação do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P21373
Nº do Documento:SA120170126025
Data de Entrada:01/16/2017
Recorrente:INST A..., CRL
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: