Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0896/03
Data do Acordão:03/18/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ.
ACTO EXTERNO.
VERIFICAÇÃO.
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - Tendo o pagamento da pensão de invalidez sido suspenso devido ao facto de a Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente ter considerado o recorrente "apto" para o serviço, em exame a que fora submetido, o acto do Centro Nacional de Pensões que, posteriormente, determina a realização de novo exame médico para decidir oportunamente da retoma, ou não, do direito à pensão, não é lesivo, não altera, nem define, por enquanto, a situação do recorrente.
Por isso, é acto irrecorrível.
II - Só o acto final praticado pela CNP de excluir o recorrente do direito à pensão, face à insubsistência da incapacidade no apuramento entretanto obtido pelo exame médico realizado pela Comissão de Verificação e confirmada pela Comissão de Revisão, é recorrível contenciosamente, por ser ele a definir autoritariamente a situação concreta do interessado e produzir efeitos jurídicos ablativos na sua esfera de direitos e interesses.
Nº Convencional:JSTA00060636
Nº do Documento:SA1200403180896
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO NAC PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 115/98 DE 1998/05/04 ART24 N1 A ART24 N1 B.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART6 N1 H.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: