Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025295
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exercito que, no uso da delegação de competencias, valida e eficaz, do General Chefe do Estado Maior do Exercito, indefere uma petição e acto definitivo e executorio e dele cabe recurso contencioso de anulação.
II - O despacho do General Chefe do Estado Maior do Exercito, proferido em recurso hierarquico facultativo, e acto confirmativo do despacho anterior e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00031000
Nº do Documento:SA119910509025295
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:FOLGADO , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1986/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART55.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG781.
AC STA DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 9ED VII PAG1265 PAG1270 PAG1368.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG313 PAG347.