Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012628
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO
Sumário:I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo um despacho normativo, em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionarios em lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito.
III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio.
Nº Convencional:JSTA00009141
Nº do Documento:SA119800724012628
Data de Entrada:01/24/1979
Recorrente:CUNHA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3641
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 N2 N3 ART114 N1 N2.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STA PROC13248 DE 1980/02/20.
AC CC DE 1979/05/29 IN RLJ ANO113 PAG18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.