Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012628 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO |
| Sumário: | I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo um despacho normativo, em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionarios em lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito. III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00009141 |
| Nº do Documento: | SA119800724012628 |
| Data de Entrada: | 01/24/1979 |
| Recorrente: | CUNHA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3641 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 N2 N3 ART114 N1 N2. CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1. L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J. CPC67 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959. AC STA PROC10588 DE 1980/01/31. AC STA PROC13248 DE 1980/02/20. AC CC DE 1979/05/29 IN RLJ ANO113 PAG18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284. GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65. |