Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0696/15 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL FALTA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito não deve o recurso prosseguir. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19786 |
| Nº do Documento: | SAP201512020696 |
| Data de Entrada: | 06/03/2015 |
| Recorrente: | H... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral