Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043294
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
PESSOAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
PENSÃO DE VELHICE
COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo na vigência do DL n.25/93, de 5/2, beneficie da comparticipação por cessação desse contrato, prevista no n. 1 do art. 9 desse Diploma, e, ulteriormente, de pensão de reforma por velhice.
Nº Convencional:JSTA00050195
Nº do Documento:SA119981022043294
Data de Entrada:02/09/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - GONÇALVES , MARIA
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO SERVIÇO SUBREGIONAL DO CRSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART9 N1A N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1.
DL 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2.
DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112.
DL 46/95 DE 1995/03/03 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.; AC STA PROC42218 DE 1997/11/04.
Aditamento: