Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043294 |
| Data do Acordão: | 10/22/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL PESSOAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE PENSÃO DE VELHICE COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| Sumário: | Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo na vigência do DL n.25/93, de 5/2, beneficie da comparticipação por cessação desse contrato, prevista no n. 1 do art. 9 desse Diploma, e, ulteriormente, de pensão de reforma por velhice. |
| Nº Convencional: | JSTA00050195 |
| Nº do Documento: | SA119981022043294 |
| Data de Entrada: | 02/09/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - GONÇALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO SERVIÇO SUBREGIONAL DO CRSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART3 A D E F ART4 N1 A N2 ART5 N2 ART9 N1A N2 ART10 ART15 ART16 ART17 N1. DL 45266 DE 1963/09/23 NA REDACÇÃO DO DRGU 26/77 DE 1977/05/04 ART88 N2. DL 329/93 DE 1993/09/23 ART22 ART103 N2 ART112. DL 46/95 DE 1995/03/03 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.; AC STA PROC42218 DE 1997/11/04. |
| Aditamento: | |