Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013467
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO INTERNO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - As liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter abstracto, estritamente vinculado e típico, definindo com valor externo a situação jurídica do contribuinte.
II - Outros actos que à dita situação se refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção àquelas características, pelo que, praticados fora das condições fixadas na lei, serão de considerar, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos a operar na esfera jurídica do contribuinte, logo, como actos internos.
Nº Convencional:JSTA00033223
Nº do Documento:SA219911030013467
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:520
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
CIVA84 ART19 ART27 N3 ART82 ART89.
DL 422/89 DE 1989/02/12 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR 1982/12/08 PAG791.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163.
CARDOSO DA COSTA MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG414.