Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010618
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
LAPSO
Sumário:Constitui lapso manifesto que da lugar a rectificação de acordão o facto de neste se ter escrito que "não houve contra-alegações" quando, conforme resultava do processo, se devia ter escrito que a recorrida contra-alegou nos termos de fls.42 e 43.
Nº Convencional:JSTA00030230
Nº do Documento:SA219901212010618
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:TRAVASSO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1402
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 1990/11/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART716.