Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
REGULAMENTO.
APROVAÇÃO.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS.
NEXO DE CAUSALIDADE.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - A Resolução do Conselho de Ministros que aprova aqueles Planos, nos termos do artº 49º do DL 380/89 de 22.09 é um acto administrativo recorrível por vícios próprios, isto é, relativos a sua legalidade interna como acto deliberativo, expressão da vontade colegial do Conselho de Ministros e do processo da sua formação.
III - Se o requerente faz derivar os prejuízos que invoca de uma norma do "Plano" que proíbe a sua actividade, não está em causa a Resolução que aprova o "Plano", mas o próprio regulamento.
IV - Atribuídos à Resolução não se verifica nexo de causalidade entre aquela e os prejuízos invocados.
V - Há grave lesão de interesse público na suspensão de eficácia de decisão administrativa que proíbe a piscicultura na Albufeira por ser altamente poluente do ambiente aquático da região.
LPTA85 ART25 ART63 ART66 ART68 ART76.
CPA91 ART120.
CONST2001 ART268 N4.
ETAF96 ART26 N1 G ART40 C.
