Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/12
Data do Acordão:05/03/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário: Não existe oposição entre um acórdão Tribunal Central Administrativo que considera que o recurso contencioso previsto na LPTA não é meio processual idóneo e um outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considera que o CPTA só é aplicável aos processos entrados após a sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P14092
Nº do Documento:SAP20120503024
Data de Entrada:01/18/2012
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR DA MANUTENÇÃO MILITAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: