Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO INTERNO.
ACTO LESIVO.
II - O despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado de concordância com a Informação dos Serviços acerca do relatório da Inspecção a determinada Conservatória do Registo Predial, na qual se aponta, entre outras coisas, um procedimento incorrecto no recebimento de algumas participações emolumentares, por parte de funcionários da Conservatória (incluindo o Conservador), a merecer reposição das verbas indevidamente recebidas, mas sem especificação das mesmas nem identificação concreta dos funcionários abrangidos, é um acto apenas vinculante na ordem interna, preparatório da decisão final e, como tal, não lesivo.
