Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0513/07
Data do Acordão:11/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
DÍVIDA FISCAL
Sumário:A Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte – nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00064628
Nº do Documento:SA2200711070513
Data de Entrada:06/05/2007
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89 N1.
CCIV66 ART847 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC877/04 DE 2004/11/10.; AC STA PROC1245/04 DE 2004/12/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI ANOTAÇÃO AO ART89.
Aditamento: