Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0513/07 |
| Data do Acordão: | 11/07/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA FISCAL |
| Sumário: | A Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte – nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00064628 |
| Nº do Documento: | SA2200711070513 |
| Data de Entrada: | 06/05/2007 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. CCIV66 ART847 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC877/04 DE 2004/11/10.; AC STA PROC1245/04 DE 2004/12/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI ANOTAÇÃO AO ART89. |
| Aditamento: | |