Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016939
Data do Acordão:12/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
INFRACÇÃO FISCAL
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
CONVOLAÇÃO
Sumário:A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção prevista e punida pelo artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para a qual e de convolar a acusada infracção do artigo 296 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00015978
Nº do Documento:SA219731217016939
Data de Entrada:02/15/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1067
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART116 ART296 ART301 PARUNICO ART304.
CPP29 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG230.
AC STA DE 1968/10/16 IN AD N88 PAG533.
AC STA DE 1969/01/29 IN AD N89 PAG744.
AC STA DE 1969/11/12 IN AD N90 PAG385.
AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG549.
AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N112 PAG629.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N116 PAG1329.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG468.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO IN CTF N149 PAG151.