Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – Contudo, ao rendimento de todo o agregado familiar tributado em Portugal, deverá ser deduzido o imposto pago na Alemanha.
III – Se o impugnante alega que efectuou o pagamento do imposto naquele país e sendo a decisão recorrida omissa a tal respeito, impõe-se a ampliação da matéria de facto com vista à obtenção dos factos que suportem a decisão de direito (artº 729º, nº 3 do CPC).
L 12/82 DE 1982/06/03 ART15 ART24.
CPC96 ART729.
