Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044127
Data do Acordão:12/19/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CASO JULGADO.
ACTO TÁCITO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
VÍCIO DE FORMA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
LICENCIAMENTO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - Caso julgado existe quando uma decisão judicial adquire força obrigatória por dela não se poder já reclamar nem recorrer por via ordinária.
II - Os actos tácitos destinam-se a proteger o cidadão face à inércia da Administração.
III - O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade da audiência dos interessados, prevista no art°. 100° n° 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível.
Nº Convencional:JSTA00055169
Nº do Documento:SA120001219044127
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:BONITO & ASSUNÇÃO LDA
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1998/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART208 N2.
CONST89 ART205 N2 ART266 N2 ART267 N4.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 ART13 ART15 B.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART3 ART4 ART3 N1 ART17.
CPA91 ART3 ART100 N1 ART133 N2 H ART138 ART140 ART141.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 250/94 DE 1994/10/15 ART63 N1 A B.
LAL84 ART77 A B.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART5.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31245 DE 1997/06/04.; AC STA PROC44101 DE 2000/02/02.; AC STA PROC27739-A DE 1997/07/10.; AC STA PROC39205 DE 1997/07/01.; AC STA PROC41865 DE 1998/05/28.; AC STA PROC41522 DE 1998/05/28.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.; AC STAPLENO PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA PROC41701 DE 1997/12/29.; AC STA PROC28705 DE 1991/11/21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG649.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG91.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA 1967 PAG103.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG307.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA O OBJECTO DA SENTENÇA E O CASO JULGADO MATERIAL IN BMJ N325 PAG216.
ANA PRATA DICIONÁRIO JURÍDICO PAG184.
RUI MACHETE O CASO JULGADO NOS RECURSOS DIRECTOS DE ANULAÇÃO 1973 PAG134.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1396.
Aditamento: