Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001113
Data do Acordão:02/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO
DISTICO MODELO 2
DISTICO MODELO 4
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Desde que a arguida estava isenta não era obrigada a afixar o distico modelo n. 4. E tambem não pode ser condenada por falta de afixação do modelo n. 2, por não ser licita, no caso, a convolação.
Nº Convencional:JSTA00012651
Nº do Documento:SA219780222001113
Data de Entrada:07/08/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ISIDORO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART139.
Aditamento: