Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016664
Data do Acordão:10/25/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
INCIDENCIA
TRANSFERENCIA DE FUNDOS
SOCIEDADE COMERCIAL
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
DOAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A transferencia de dinheiro da conta de um socio de uma sociedade comercial para a de outro socio da mesma sociedade, sem qualquer contrapartida ou compensação economica ou financeira por parte do socio para cuja conta e feita a transferencia, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre sucessões e doações.
II - O conceito de doação para efeitos tributarios e o economico de transmissão gratuita de bens, expresso no artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
III - O acto tributario em que se analisa a liquidação, dada a sua natureza administrativa, goza do privilegio da execução previa, cabendo ao contribuinte, na defesa dos seus direitos, o onus da prova da inexistencia dos elementos essencialmente constitutivos do facto juridico sobre que incide o imposto.
Nº Convencional:JSTA00016527
Nº do Documento:SA219721025016664
Data de Entrada:02/24/1972
Recorrente:MAIA , BERNARDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:832
Referência Publicação 1:AD N133 ANOXI PAG67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART3 PAR1 ART60 ART90 PARUNICO ART113.
CCIV66 ART342 ART344 ART346.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN DG IIS 1958/06/12.
AC STAP DE 1959/03/05 IN AP-DG 1959/10/09.
AC STA DE 1961/06/29 IN AD N1 PAG140.
AC STA DE 1962/04/16 IN AD N7 PAG927.
AC STA DE 1963/11/27 IN AD N34 PAG1217.
AC STA DE 1963/12/04 IN AD N26 PAG214.
AC STA DE 1966/01/26 IN AD N52 PAG481.
AC STA DE 1966/06/23 IN AD N54 PAG871.