Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS DE EQUIPAMENTO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO TACITO
II - O acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição do recurso contencioso.
III - Não ha isenção de direitos aduaneiros, ao abrigo da Lei
3/72 e do Dec-Lei 74/74, relativamente a mercadorias que apenas se destinam a assegurar a continuidade do processo produtivo sem se introduzir neste qualquer alteração ou inovação.
IV - Havendo delegação de poderes, o acto de deferimento tacito, abrangido por aquela delegação, e revogavel pela entidade delegada.
V - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implicita do acto tacito de deferimento.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 ART1 N1 F ART2.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 701-F/75 ART7.
RSTA57 ART51 N4.
CADM40 ART83.
AC STAP PROC15786 DE 1983/06/22.
AC STA PROC17226 DE 1983/07/07.
AC STA PROC17740 DE 1983/07/14.
AC STA PROC15135 DE 1984/01/19.
