Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LPTA85 ART84 N1.
CPC67 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029862 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | Revogada sentença que indeferira pedido de intimação para passagem de certidão, é ao juiz que a proferiu que compete ordenar à entidade requerida, em nova sentença, a emissão da certidão pedida.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039019 |
| Nº do Documento: | SA119911217029862 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | JOACHIM , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE BELAS ARTES DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 ART51 N1 M. LPTA85 ART84 N1. CPC67 ART668 N1 D. |
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Texto Integral