Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/04
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
RESIDÊNCIA HABITUAL.
ZONA DESFAVORECIDA.
AGRICULTOR.
INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.
Sumário:I – Se os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam logicamente a resultado oposto ao expresso, a sentença não enferma da nulidade prevista no artº668º/1/c) do CPC.
II – A residência habitual, não exclusiva, em zona desfavorecidas e no concelho da exploração, confere ao agricultor em nome individual, de acordo com a previsão do artº 4º/1/a) do regulamento aprovado pela Portaria nº 46-A/2001, de 25 de Janeiro, o direito a beneficiar das indemnizações compensatórias ali previstas.
Nº Convencional:JSTA00061966
Nº do Documento:JSTA000200504190994
Data de Entrada:10/07/2004
Recorrente:VOGAL DO CONSELHO DO INGA E OUTRO
Recorrido 1:VOGAL DO CONSELHO DO INGA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT -- ACTO.
Legislação Nacional:PORT 46-A/2001 DE 2001/01/25 ART4 N1 A.
CPC96 ART659 N3 ART668 N1 C.
CPA91 ART100.
CCIV66 ART82 N1 ART9.
DL 8/2001 DE 2001/01/22.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1257/99 DE 1999/05/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46656 DE 2001/03/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL5 PAG140.
Aditamento: