Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FREGUESIA
CUSTAS
II – Essa rejeição não fere a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva.
III – Nos processos em que questionam a sobredita «reorganização administrativa», as freguesias não se incluem nas hipóteses de isenção de custas previstas no art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP.
IV – Assim, há que indeferir a reclamação para a conferência e confirmar o despacho que rejeitou «in limine» os pedidos cautelares de suspensão de eficácia e de intimação conexos com as matérias ditas em I e que condenara em custas as respectivas requerentes.
