Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA CONTRATUAL
RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA
PRECLUSÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
NULIDADE
DECISÃO
II - Para a definição daquilo que deve ser considerado como data de emissão da decisão final de aplicação da multa contratual no quadro do art. 233.º do RJEOP/99 não releva o momento em que a notificação ao empreiteiro daquela decisão se mostra correta e perfeitamente realizada, visto não derivar do referido preceito legal que a existência do ato sancionador esteja de alguma forma ligada ou condicionada, ou mesmo seja decorrente, do conhecimento por parte daquele empreiteiro.
III - A formalidade prevista no art. 149.º, n.º 5, do CPTA e no correspondente art. 715.º, n.º 3, do CPC [atual art. 655.º do NCPC], visa assegurar o princípio do contraditório, evitando decisões surpresa, pelo que a sua omissão é suscetível de poder influir na decisão da causa e, como tal, de vir a constituir nulidade processual secundária prevista no art. 201.º do CPC [atual art. 195.º do NCPC] ex vi art. 01.º do CPTA.
IV - O objetivo principal do princípio do contraditório é hoje não apenas o direito de cada uma das partes a se defender no processo, mas, também, o direito de participar nele ativa e efetivamente, contribuindo, desse modo, para a obtenção de uma decisão justa dado só assim ficar assegurado um due process of law.
V - A dispensa do princípio do contraditório só é permitida em casos de manifesta desnecessidade, como decorre do n.º 3 do art. 03.º do CPC [atual art. 03.º, n.º 3, do NCPC], ocorrendo uma tal situação se as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, tiverem antecipado o debate sobre as questões omitidas e/ou consideradas prejudicadas, prevenindo a hipótese do recurso proceder.
VI - A CRP não garante o direito generalizado ao duplo grau de jurisdição dispondo, assim, o legislador ordinário de uma ampla liberdade de conformação nessa matéria.
VII - O legislador ordinário considerou que o objetivo do duplo grau de jurisdição, que é o de assegurar a intervenção de um tribunal superior presumidamente mais apto, fica plenamente satisfeito se as partes tiverem a possibilidade de debater, perante esse tribunal superior, as questões sobre as quais o mesmo se vai pronunciar em substituição do tribunal a quo, termos em que inexiste qualquer violação do art. 20.º da CRP por ofensa aos direitos à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
CPC07 ART668 ART156 ART659 ART660 ART664 ART264 ART3 ART715 ART201.
CPTA ART149.
CONST ART20 ART32 ART268 N4.
