Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Mas se foi convidado e não requereu a citação, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012967 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - Não tendo o recorrente requerido a citação de pessoa a quem a procedencia do recurso podia prejudicar deve ser convidado a suprir a falta. II - Mas se foi convidado e não requereu a citação, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010273 |
| Nº do Documento: | SA119790719012967 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | DOMINGUES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2134 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR5. |
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Texto Integral