Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0961/16 |
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| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do requerente pode ser recusada por ilegitimidade, pelo que se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica e esclarecimento da boa aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20890 |
| Nº do Documento: | SA1201609140961 |
| Data de Entrada: | 08/02/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral