Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026032
Data do Acordão:11/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ASILO POLITICO
RECUSA LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO SOBRE O OBJECTO
Sumário:Tendo sido liminarmente recusado o pedido de asilo, nos termos do artigo 15-A da Lei n. 38/80. de 1 de Agosto (aditado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro), não procede o recurso interposto contra o respectivo acto, se o recorrente não arguiu quaisquer vicios desse acto de recusa, mas antes de um outro pretenso acto, que não chegou na realidade a ser emitido, ou seja, negação do pedido de asilo.
Nº Convencional:JSTA00024666
Nº do Documento:SA119891116026032
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:BEHZADIAN , SHAHROOZ
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6538
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1988/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART10 ART15.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART2.