Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01165/23.9BELRA
Data do Acordão:10/23/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32773
Nº do Documento:SA22024102301165/23
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: