Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004451
Data do Acordão:07/29/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
ALVARA
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARRENDAMENTO
Sumário:O arrendatario de uma oficina de trabalho caseiro, em laboração ao abrigo do disposto no despacho ministerial de 8 de Dezembro de 1929, tem legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu o pedido de concessão do alvara.
Nº Convencional:JSTA00026697
Nº do Documento:SA119550729004451
Recorrente:LOPES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:71
Referência Publicação 1:RLJ N3133 ANO91 PAG253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/09/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821 N2.