Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013486
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ACÇÃO DE PREFERENCIA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - Não e de suspender a execução fiscal se houver conhecimento de acção de preferencia, por isso que nos termos do n. 2 do art. 909 do CPC, se o preferente ganhar tal acção, substitui-se ao comprador.
II - A C.G.D. depois da entrada em vigor do Dec.Lei 199/90 de 19/6 deixou de estar isenta de custas nos Tribunais Tributarios de 1 e 2 Instancias.
Nº Convencional:JSTA00033624
Nº do Documento:SA219911113013486
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART161.
CPC67 ART909 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
D 649/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
DL 199/90 DE 1990/06/19.
RCCONTIMP71 ART5 D.
CCJ62 ART3 A ART5.
DL 449/71 DE 1971/10/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/29 IN AP-DR DE 1989/04/28 PAG952.
AC STA PROC5798 DE 1990/10/17.
AC STA PROC13494 DE 1991/10/02.