Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01749/09.8BEBRG
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROGRAMA
REVOGAÇÃO
FINANCIAMENTO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparentemente decidiu de forma correcta e fundamentada as invocadas ilegalidades de deficiente fundamentação, violação de lei por violação do regime da Portaria nº 799-B/2000, de 20/9 e erro nos pressupostos de facto e de direito com violação do princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P28461
Nº do Documento:SA12021110401749/09
Data de Entrada:09/17/2020
Recorrente:A…………….., LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: