Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01882/13
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LISTA DE ANTIGUIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Sumário:O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).
Nº Convencional:JSTA00069638
Nº do Documento:SA12016033101882
Data de Entrada:12/12/2013
Recorrente:A............ E OUTRAS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL CSMP
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
DIR ADM GER - ESTATUÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CONST05 ART13 ART56 N2 A ART59 N1.
EMP98 ART153 N1 ART157 N2.
L 95/09 DE 2009/09/02 ART9 N2.
L 23/98 DE 1998/05/26 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC TC N374/04 DE 2004/05/26.; AC TC N1188/96 DE 1996/11/20.; AC TC N1186/96 DE 1996/11/20.; AC TC N468/96 DE 1996/03/14.; AC TC N309/95 DE 1995/06/20.; AC TC N231/94 DE 1994/03/09.; AC TC N303/90 DE 1990/11/21.; AC TC N191/88 DE 1988/09/20.; AC TC N44/84 DE 1984/05/22.; AC STAPLENO PROC0609/06 DE 2010/10/14.; AC STA PROC0609/06 DE 2009/10/07.; AC STA PROC035373 DE 1996/11/22.; AC STA PROC032156 DE 1996/11/07.; AC STA PROC036001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC033730 DE 1995/02/07.; AC STA PROC031319 DE 1994/06/16.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA - DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOIV PÁG248.
JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA TOMOI PÁG566.
Aditamento: