Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ADVOGADO
AJUDAS DE CUSTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DESLOCAÇÃO
PERIFERIA DA LOCALIDADE SEDE DO MUNICÍPIO
CONTESTAÇÃO
II - Notificada a autoridade recorrida (que assinou, ela própria, a contestação) para apresentar, em determinado prazo, procuração forense, sob pena de desentranhamento daquele articulado, sem que aquela autoridade faça juntar tal procuração, tem justificação legal o subsequente despacho a ordenar aquele desentranhamento.
III - Desentranhada a contestação ou tornando-se ineficaz, ter-se-ão por confessados os factos articulados pelo recorrente (art. 840 CA).
IV - Verificadas as deslocações dos funcionários municipais, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo DL 248/94, de 7/10, no DL 512-M/79, de 28/12, e para além de 5Kms da periferia da localidade sede do Município ou Serviço, deverá considerar-se aplicável a Lei antiga, posto que a lei nova tem clara natureza inovadora.
CADM40 ART834 ART840 ART842 ART848.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6.
DL 248/94 DE 1994/10/07 ART1.
CCIV66 ART8 N3 ART13.
