Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011961
Data do Acordão:06/05/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
Sumário:Proferido acordão no STA, revogando decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância que concedera provimento a recurso contencioso de anulação de um acto administrativo aduaneiro, e omitindo esse acordão do STA a condenação em custas na 2 Instância, há que proceder à sua reforma quanto a custas, nos termos do disposto na alínea b) do art. 669 do CPC, se tal for requerido por qualquer das partes.
Nº Convencional:JSTA00033112
Nº do Documento:SA219910605011961
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 B.
LPTA85 ART1.