Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029772 |
| Data do Acordão: | 05/11/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO COMISSÃO ARBITRAL USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | I - As comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77 de 26/Out. e no Dec. Lei n. 51/86, de 14 de Março não são órgãos jurisdicionais. II - Assim sendo, o despacho previsto no n. 6 do art. 16 daquela Lei e no art. 24 do D. Lei n. 51/86, não pode considerar-se viciado de usurpação de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00052228 |
| Nº do Documento: | SA119990511029772 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | JORGE , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO 358/89 DE 1989/07/26 IN DR IIS DE 1989/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 80/77 DE 1977/10/26 ART16. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART13 ART14 ART21 ART24. |