Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029772
Data do Acordão:05/11/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77 de 26/Out. e no Dec. Lei n. 51/86, de 14 de Março não são órgãos jurisdicionais.
II - Assim sendo, o despacho previsto no n. 6 do art. 16 daquela Lei e no art. 24 do D. Lei n. 51/86, não pode considerar-se viciado de usurpação de poder.
Nº Convencional:JSTA00052228
Nº do Documento:SA119990511029772
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:JORGE , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO 358/89 DE 1989/07/26 IN DR IIS DE 1989/09/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 ART16.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART13 ART14 ART21 ART24.