Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015628
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado na pendencia do recurso contencioso o despacho que era o objecto do recurso com efeitos ex tunc impõe-
-se a extinção da lide por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00002500
Nº do Documento:SA119840119015628
Data de Entrada:01/07/1981
Recorrente:PACOS , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE DE 1980/10/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287.
RSTA57 ART103.