Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
REGISTO PREDIAL
DIREITO REAL
DIREITO DE CRÉDITO
NULIDADE DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
êxito deduzir embargos de terceiro, mesmo que a penhora do prédio seja registada anteriormente ao registo da aquisição do prédio.
II - Na verdade, o art. 5 da CRP só é convocável quando o conflito surge entre os titulares de direitos reais, e não entre o titular de um direito real (o embargante) e o titular de um direito de crédito (Fazenda Pública), ainda que o direito desta esteja garantido pelo registo.
III - Se o embargante pede a restituição da metade do prédio, de que é comproprietário, e o Juiz ordena o levantamento da penhora, "restituindo-se o embargante
à posse do prédio penhorado", deve interpretar-se esta parte da sentença, como a restituição do prédio do prédio tal como configurado pelo embargante (metade indivisa) e não a restituição da totalidade do prédio.
IV - Em tal caso, não pode dizer-se que o Juiz condenou em objecto diverso do pedido, pelo que não ocorre nulidade da sentença.
CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.
AC STA PROC22260 DE 1999/02/10.
AC STJ N15/97 DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PÁG88.
