Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029742 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO SOLICITADOR ILEGALIDADE OBJECTIVA REGULAMENTO DE EXECUÇÃO RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA |
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| Sumário: | É ilegal o preceito do regulamento de estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio, única entidade com competência, nos termos do estatuto do solicitador, para considerar o estagiário apto ou não apto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033727 |
| Nº do Documento: | SA119911119029742 |
| Data de Entrada: | 07/11/1991 |
| Recorrente: | CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | LEÃO , ANABELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N7 ART122 N3. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3. L 3/76 DE 1976/07/09 ART1 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28271 DE 1990/06/12. AC STA PROC28501 DE 1991/02/19. AC STA PROC29496 DE 1991/10/01. |
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Texto Integral